Empresas que trabalham com importação de produtos devem estar atentas a todos os trâmites legais exigidos para esse tipo de operação. O principal deles, sem dúvidas, é a habilitação no Siscomex, sistema de informação que centraliza todos os dados referentes a comércio exterior no país.
Entretanto, as exigências vão muito além da regularização de sua empresa no sistema, se estendendo até questões como a obtenção de licenciamento de importação, a liberação alfandegária da mercadoria e outros procedimentos legais. Questões operacionais também merecem bastante atenção, com destaque para a pesquisa de viabilidade do produto.
Neste artigo, vamos tratar de todos esses pontos, além de apresentar quais as principais vantagens da importação de produtos em comparação às aquisições feitas em território nacional. Não deixe de conferir!
Situação legal da empresa
O primeiro ponto a ser avaliado quando o assunto é a importação de produtos é a situação legal da empresa. Quando falamos em legalidade, tenha em vista dois pontos: situação cadastral do CNPJ – que deve trazer em seu objeto social a atividade de importação e exportação – e regularidade fiscal – que consiste no cumprimento das obrigações tributárias da empresa.
Sem cumprir esses pré-requisitos a empresa não poderá nem sequer dar início aos trâmites legais para importação de produtos.
Habilitação no Siscomex
O Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) centraliza todas as informações referentes a comércio exterior no país, permitindo ao governo estabelecer controle sobre todas as importações e exportações. Dessa forma, todo agente importador deve contar com uma habilitação neste sistema.
Todas as etapas para habilitação no sistema podem ser consultadas no manual do importador disponibilizado pela Secretaria de Comércio Exterior, órgão vinculado à Receita Federal. Neste guia, você poderá conferir quais são as categorias de habilitação e um passo a passo para navegação em todo o sistema.
Em geral, são exigidos os seguintes documentos para habilitação no Siscomex:
- Contrato social e demais alterações;
- Certidão Simplificada da Junta Comercial;
- Cópia do RG e CPF do sócio administrador;
- Comprovante do DTE (Domicílio Tributário Eletrônico) – obtido através do E-CAC com o certificado digital E-CNPJ;
- Comprovante de integralização de capital;
- SODEA – Formulário de Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento com firma reconhecida de acordo com o modelo da Receita Federal;
- Requerimento de Habilitação com firma reconhecida de acordo com o modelo da Receita Federal;
- Termo de Responsabilidade com firma reconhecida de acordo com o modelo da Receita Federal;
- Contrato social e últimas alterações;
- Cópia autenticada do CPF e RG do responsável legal;
- Certidão Cadastral da Junta Comercial;
- Certidão Simplificada da Junta Comercial (Ficha cadastral simplificada);
- Certidão negativa de débitos (referente a tributo federais/dívida ativa da união e débitos trabalhistas).
Pesquisa de viabilidade do produto
Outra questão preliminar que merece toda a atenção quando o assunto é importação é a viabilidade do produto, que consiste em um mapeamento apurado de fornecedores e análise de viabilidade econômica e logística da importação. Vejamos em separado a importância de cada uma dessas dimensões.
Análise de fornecedores
Quando se trata de operações de comércio exterior, deve haver uma grande preocupação em relação aos exportadores. Afinal de contas, são eles os responsáveis pela provisão de seu produto. Por isso, vale tomar uma série de precauções, tais como:
- relatórios internacionais de gestão: o importador tem opção de relatórios internacionais disponibilizados pela Serasa Experian, que detalham a saúde financeira de potenciais parceiros, assim como demais detalhes relacionados a estrutura e perfil da organização;
- referências comerciais: é razoável solicitar à empresa fornecer o contato de demais parceiros comerciais que possam avalizar a qualidade dos serviços prestados e segurança da operação de comércio exterior;
- participação em missões comerciais: organizações de classe e entidades governamentais costumam tomar frente em missões comerciais, oportunidades em que representantes de empresas de diferentes setores são convidados a viajar à outros países com o intuito de fechar parcerias com empresas estrangeiras.
Viabilidade econômica
Viabilidade econômica é mais um aspecto a ser analisado no conjunto da avaliação da viabilidade do produto. Fique atento, por exemplo, ao volume ou valor mínimo para aquisição do item a ser importado. Em geral, existem restrições nesse sentido.
Além disso, acompanhe a relação cambial de momento e procure conhecer projeções de cenário para o período que perdurar sua operação. Altas sucessivas do dólar, por exemplo, podem inviabilizar suas importações.
Logística
Toda operação de comércio exterior depende do sucesso de inúmeros processos logísticos, como transporte, aspectos legais, tributários, entre outros. Certifique-se de que, para o produto importado, todas atividades poderão transcorrer de forma previsível, se antecipando a problemas e garantindo que os agentes envolvidos façam sua parte.
Vantagens da importação de produtos
Vejamos, agora, quais são as vantagens relacionadas à importação de produtos.
Tempo menor em relação a fabricação nacional
Para diversos segmento de mercado a importação de produtos pode ser mais vantajosa sob o ponto de vista do tempo de fabricação. No Brasil, ainda persistem muitos desafios a serem enfrentados pelo setor produtivo da economia, que se vê às voltas com problemas relacionados a logística de transporte, tributação, tecnologia, entre outros.
Redução de custos com produção e mão de obra
A importação de produtos também pode representar menores custos com produção e mão de obra. Evidentemente, a operação de cada empresa conta com suas particularidades, mas alguns fatores como, incentivos para importação – tema do próximo tópico – e redução de folha de pagamentos levam esse entendimento.
Incentivos governamentais
Existem uma série de programas governamentais de incentivos à importação que são oferecidos via dedução, eliminação (direta ou indireta), isenção, compensação e outras formas para reduzir a carga tributária. Conheça alguns dos benefícios fiscais:
FUNDAP – Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias
Sendo um financiamento de apoio a empresas com sede no Espírito Santo, o FUNDAP proporciona inúmeras vantagens, como por exemplo a exoneração do recolhimento do ICMS na entrada da mercadoria importada e a redução dos custos diretos devido à engenharia fiscal.
INVEST – Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo
O Estado do Espírito Santo instituiu o INVEST – ES, através do Decreto no. 1951-R de 27/10/2007. O programa consiste na concessão de benefícios fiscais e tem por objetivo a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos. Uma das vantagens desse benefício é a redução de base de cálculo nas saídas internas destinadas, exclusivamente, às Centrais de Distribuição.
TTD – Tratamento Tributário Diferenciado
Através dos incentivos fiscais, chamados de TTDs, o Estado de Santa Catarina espera manter e ampliar os investimentos. Existe uma série de TTDs, mas todos estão relacionados ao pagamento de impostos, seja na isenção, diferimento, suspensão, dispensa ou adaptações referentes ao cumprimento de diversas obrigações acessórias.
CDE –Centro de Distribuição Exclusivo – SC
O Centro de Distribuição Exclusivo, ou CDE é uma unidade constituída por empresas para despachar seus produtos para outras localidades. Sejam elas filiais ou clientes.
Possuir um CDE é uma ótima alternativa para manter a organização de distribuição dos produtos pela empresa, entregar um melhor atendimento aos clientes e também diminuir cargas tributárias existentes nos produtos da corporação. Não há necessidade de ser armazém próprio da Central de distribuição, podendo ser utilizado armazéns gerais, mas é necessário ter CNPJ e Inscrição Estadual em Santa Catarina.
O estado de Santa Catarina possui o CDE como um de seus benefícios. Importar produtos por este estado pode se tornar uma escolha muito vantajosa a fim de reduzir os custos da sua empresa.
Desoneração de IPI para Produtos acabados – SC
A desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) consiste, como o nome já diz, em uma redução fiscal sobre sua margem de revenda de produtos acabados importados em operações de revenda a partir de sua filial em Santa Catarina.
O estado de Santa Catarina possui incentivos fiscais para produtos acabados que são desembaraçados nos portos do estado.
Relação entre os benefícios fiscais e as tradings companies
Uma das principais funções das tradings companies é conectar compradores e vendedores de países distintos e facilitar o processo de importação. Além disso, as tradings muitas vezes utilizam e oferecem descontos através dos incentivos fiscais e vale ressaltar que elas estão em constante atualização no que diz respeito às normas e à legislação tributária e aduaneira.
Com o artigo de hoje sobre trâmites jurídicos para a importação dos produtos, esperamos ter esclarecidos várias questões relacionadas a operações de comércio exterior. Fique atento a todas as nossas dicas e realize as adequações necessárias para a otimização de seus processos de trabalho.
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